Legislação - Principais Leis
Planejamento Sucessório
1 - Previdência não integra Inventário Art. 79, da Lei 11196/05
2 - Na falta de Indicação de Beneficiário Art. 1829, da Lei 10406/02 CC Sucessão Legítima.
3 - Isenção de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) Art. 6, da Lei Estadual n. 10.705/00
Proteção do Patrimônio
1 - Não confisco de Fundos Previdênciários Art. 62, §1º, II da Emenda constitucional nº32, 11/09/01.
2 - Previdência não integra patrimônio para fins de separação
Art. 1.659, VI e VII da Lei 10406/02 CC.
3 - Previdência é impenhorável Art. 649, IV, da Lei 5869/73 CPC.
4 – Seguro de vida (VGBL) não está sujeita às dividas do segurado, nem se considera herança para os fins do direito
Art. 794, da Lei 10406/02 CC.
5 – Plano de Previdência não responde por dívidas Art 9º, §1º da Lei Complementar n.º 109, 29.05.2001.
